O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) formalizou o envio de um robusto pacote de sugestões à Receita Federal com o objetivo de aparar as arestas do novo sistema de tributação sobre o consumo. Ao todo, foram encaminhadas 133 propostas técnicas elaboradas pela classe contábil brasileira para aperfeiçoar o Regulamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
As contribuições foram centralizadas e consolidadas pelo Núcleo Temático da Reforma Tributária do CFC, que busca construir um ambiente de transição mais previsível e seguro até 2033. A iniciativa da autarquia tenta se antecipar ao caos operacional: o documento, que reuniu propostas de Conselhos Regionais e entidades do setor, pretende minimizar incertezas regulatórias, reduzir os custos de conformidade para as empresas e facilitar o trabalho dos profissionais de contabilidade e da fiscalização.
Os técnicos alertam que, sem regras claras e detalhadas nesta fase de regulamentação, o novo modelo corre o risco de nascer travado por dúvidas interpretativas.
Centro das dúvidas operacionais
Entre os pontos de maior preocupação levados ao Fisco está a falta de detalhamento para operações cotidianas que não envolvem a mudança de titularidade das mercadorias. O ecossistema empresarial depende com frequência de fluxos como remessas para conserto, industrialização por encomenda, comodato, participação em feiras e transferências logísticas. Como essas movimentações fazem parte da rotina corporativa, os contadores cobram regras específicas que protejam os contribuintes contra cobranças indevidas e inconsistências fiscais automáticas.
Outro tema que acendeu o alerta da categoria é a chamada apuração assistida da CBS. O texto atual abre margem para que o silêncio do contribuinte diante de um cálculo prévio feito pelo Fisco seja interpretado como concordância tácita e automática. Os especialistas do CFC argumentam que essa sistemática fere o direito de manifestação e demanda novos mecanismos de proteção legal, para evitar uma enxurrada de controvérsias jurídicas e contestações administrativas.
Proteção ao Simples Nacional e aos créditos
As micro e pequenas empresas também ganharam um capítulo dedicado no documento entregue à Receita Federal. Há uma preocupação latente com a integração dos sistemas e a operacionalização conjunta da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para quem opta pelo Simples Nacional. Além disso, o CFC cobrou uma desburocratização profunda nos processos de ressarcimento e compensação de créditos tributários, sugerindo prazos rigorosos e objetivos para que o governo analise os pedidos e garanta a liquidez das empresas.
Por fim, o documento aborda os impactos no agronegócio, no setor imobiliário e os reflexos do modelo de split payment — o pagamento eletrônico segregado do tributo na origem da transação. A classe contábil pede salvaguardas que protejam o adquirente de boa-fé, impedindo que uma empresa compradora seja penalizada por eventuais irregularidades fiscais praticadas por seus fornecedores. A meta final, segundo o conselho, é garantir a harmonização tributária e a estabilidade necessária para o mercado atravessar a maior mudança fiscal do país.
