O Governo do Brasil, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), busca aumentar em 15% a ocupação das vagas destinadas a pessoas com deficiência (PCDs) e trabalhadores reabilitados. A parceria entre os órgãos também procura facilitar o cumprimento da Lei nº 8.213/1991, que determina a obrigatoriedade de cotas para a contratação de PCDs pelas empresas.
A Portaria Conjunta nº 1.088, de 20 de agosto de 2025 , que regulamenta a ação, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 27 de agosto. A medida autoriza o compartilhamento, pelo INSS, dos dados de atendimento de PCDs e reabilitados com o Sistema Nacional de Emprego (SINE), gerido pelo MTE, desde que o trabalhador manifeste interesse em buscar oportunidades de trabalho.
AVANÇO COM IA — Segundo o secretário de Qualificação, Emprego e Renda do MTE, Magno Lavigne, a integração dos bancos de dados é viável pelos avanços tecnológicos na área de Inteligência Artificial (IA). “Estamos construindo um ecossistema que permitirá que os dados entrem no SINE e que o trabalhador receba, por meio de sua Carteira de Trabalho Digital, alertas sobre vagas disponíveis. Do outro lado, as empresas cadastradas no Portal Emprega Mais Brasil, do MTE, terão acesso à lista de PCDs aptos para contratação”, explica o secretário.
COTAS — Dados da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do MTE indicam que 58% das vagas reservadas por lei para PCDs ou reabilitados estão preenchidas, o que representa 587.613 postos. A portaria amplia os critérios para o cumprimento da Lei de Cotas, ao incluir trabalhadores reabilitados pela perícia médica do INSS. São profissionais que, após um período de afastamento por invalidez temporária ou permanente, não podem retornar à função original, mas estão aptos a outras atividades. “Esses trabalhadores reabilitados passam a contar para o cumprimento das cotas, mesmo sem serem considerados PCDs”, destaca Lavigne.
DADOS — Para concorrer às vagas destinadas a PCDs, o trabalhador reabilitado precisa autorizar o INSS a compartilhar seus dados com o SINE, conforme estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). “Antes, esse trabalhador reabilitado, mas com alguma limitação permanente, tinha dificuldades para voltar ao mercado, enquanto as empresas relatavam escassez de profissionais para cumprir as cotas. Agora, conseguimos potencializar essa dinâmica”, completa o secretário. A previsão é de que a integração dos sistemas ocorra até a metade de 2026.
50 ANOS — Em outubro deste ano, o Sistema Público de Emprego (SINE) completará 50 anos. Atualmente, o país conta com mais de 1.500 agências, que operam por meio de parcerias entre estados, municípios e o Ministério do Trabalho e Emprego, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
SERVIÇOS — Entre os principais serviços oferecidos estão a intermediação de mão de obra, o encaminhamento do Seguro-Desemprego, orientação para o mercado de trabalho e qualificação profissional. Esses serviços também estão disponíveis na Carteira de Trabalho Digital. Para acessá-la, o trabalhador deve se cadastrar no Gov.br.
