A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirmou nesta terça-feira (26), durante audiência pública na Câmara dos Deputados, que considera a transação tributária mais eficiente do que programas amplos de parcelamento fiscal, como o antigo Refis e o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A posição foi apresentada pelo procurador-geral adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União, Theo Lucas Borges, em debate sobre o Projeto de Lei 4.728/2020, que propõe nova renegociação de débitos tributários federais.
Segundo a PGFN, o modelo atual permite negociações individualizadas conforme a capacidade de pagamento do contribuinte, além de direcionar descontos para empresas com maior dificuldade financeira. O órgão também apontou preocupações com programas amplos de parcelamento, que, na avaliação da procuradoria, podem gerar elevado impacto fiscal e beneficiar contribuintes com capacidade de quitar os débitos sem reduções expressivas.
A audiência ocorreu na Câmara dos Deputados e discutiu alternativas para regularização tributária no cenário pós-pandemia, incluindo a possibilidade de reabertura do Pert.
PGFN afirma que transação tributária mudou modelo de cobrança
Durante o debate, Theo Lucas Borges afirmou que a criação da transação tributária, implementada durante a pandemia de Covid-19, alterou a lógica das negociações entre contribuintes e União.
De acordo com o procurador, o modelo atual permite avaliar a situação econômica de cada empresa antes da concessão de descontos e prazos para pagamento dos débitos tributários inscritos ou não em dívida ativa.
A PGFN destacou que a proposta busca ampliar a efetividade na recuperação de créditos tributários, utilizando critérios individualizados de negociação.
Segundo Borges, a avaliação da procuradoria é de que programas amplos de parcelamento tendem a oferecer benefícios generalizados sem distinção da real capacidade financeira dos contribuintes.
Governo cita impacto fiscal de programas amplos de parcelamento
Na audiência pública, o representante da PGFN também apresentou críticas ao Pert, programa criado em 2017 para regularização de débitos tributários federais.
Conforme dados mencionados pelo procurador, aproximadamente 83% dos contribuintes que aderiram ao programa possuíam classificação de risco considerada elevada capacidade de pagamento.
Ainda segundo Borges, a renúncia fiscal relacionada ao programa alcançou R$ 63 bilhões.
A discussão ocorreu durante análise do Projeto de Lei 4.728/2020, proposta apresentada originalmente no contexto econômico da pandemia e que prevê nova edição do programa de parcelamento tributário.
Receita Federal defende critérios individualizados para renegociação
O subsecretário de Arrecadação da Receita Federal, Gustavo Andrade Manrique, afirmou que o governo mantém diálogo aberto sobre possíveis mudanças no modelo de renegociação tributária, mas defendeu ajustes nas regras tradicionais de parcelamento.
Segundo ele, futuras políticas públicas voltadas à regularização fiscal devem considerar fatores como capacidade de pagamento, solvência do contribuinte e efetiva necessidade de concessão de descontos.
Durante o debate, Manrique afirmou que a Receita Federal busca fortalecer mecanismos de conformidade tributária e modelos de regularização mais direcionados.
O representante também declarou que a equipe econômica avalia os impactos fiscais de eventuais novos programas de parcelamento com benefícios amplos.
Projeto pode alterar regras de reparcelamento e atualização das dívidas
Além da discussão sobre a reabertura do Pert, representantes do governo indicaram possibilidade de debate sobre mudanças em regras atualmente aplicadas aos parcelamentos tributários.
Entre os pontos mencionados durante a audiência estão alterações em critérios de reparcelamento e na forma de atualização das dívidas tributárias federais.
A proposta em discussão na Câmara dos Deputados ainda deverá passar por análise legislativa antes de eventual aprovação.
Para empresas e escritórios contábeis, a discussão envolve impactos diretos na gestão de passivos tributários, estratégias de regularização fiscal e acompanhamento das futuras regras de negociação com a União.
