A Receita Federal publicou nesta sexta-feira a instrução normativa que exige que as fintechs forneçam as mesmas informações cobradas das instituições financeiras. A partir de agora, estas instituições de pagamento serão obrigadas a repassar ao Fisco informações de operações que superem R$ 2 mil por mês no caso da pessoa física e R$ 6 mil para pessoa jurídica.
"As instituições de pagamento e os participantes de arranjos de pagamentos sujeitam-se às mesmas normas e obrigações acessórias aplicáveis às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional", diz a instrução normativa.
A medida foi tomada após a Operação Carbono Oculto, revelar esquema criminoso do PCC que usava fintechs para lavagem de dinheiro ilícito obtido pela organização criminosa. Segundo o governo, o objetivo da atualização da norma é o combate ao crime organizado.
“Esta Instrução Normativa estabelece medidas para o combate aos crimes contra a ordem tributária, inclusive aqueles relacionados ao crime organizado, em especial a lavagem ou ocultação de dinheiro e fraudes”, diz a norma publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta.
Esta atualização de regras já havia sido publicada pelo governo no ano passado, e entraria em vigor em janeiro de 2025. No entanto, a medida foi revogada, após ser alvo de uma campanha de desinformação, que atribuiu à nova norma o objetivo de taxar o Pix e aumentar a fiscalização sobre pequenos empreendedores e trabalhadores informais.
Antes desta instrução normativa, só os bancos eram obrigados a repassar para o Fisco informações sobre operações que superem R$ 2 mil por mês no caso de pessoa física, e R$ 6 mil no caso da pessoa jurídica. Na avaliação do governo, a falta de dados das fintechs dificulta a fiscalização ativa para fins de combate de ilícitos e é uma brecha aproveitada pelo crime.
Em nota publicada nesta quinta, a Receita destacou o papel que as fintechs vem exercendo na atividade do crime organizado, como mostrou o GLOBO.
“Fintechs têm sido utilizadas para lavagem de dinheiro nas principais operações contra o crime organizado, porque há um vácuo regulamentar, já que elas não têm as mesmas obrigações de transparência e de fornecimento de informações a que se submetem todas as instituições financeiras do Brasil há mais de 20 anos. O crime organizado sabe disso e aproveita essa brecha para movimentar, ocultar e lavar seu dinheiro sujo”, disse a Receita, em nota.
O Secretário Especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou nesta quinta que o governo teve que dar um passo atrás em janeiro deste ano, após a norma ser alvo de notícias falsas.
— Não conseguimos reverter essa situação, muito pela força de quem impulsionou (as mentiras), e isso já estava prejudicando o uso do meio de pagamentos instantâneos. Nós tivemos que dar um passo para trás e revogar essa Instrução Normativa — disse o secretário da Receita Federal.
