O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (26), por 69 votos favoráveis e sem votos contrários, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2026, que preserva benefícios tributários federais destinados a entidades sem fins lucrativos. A proposta também inclui medida de recomposição do orçamento do Ministério da Defesa para 2026 e agora será analisada pela Câmara dos Deputados.
O texto altera dispositivos relacionados à Lei Complementar 224 e busca impedir que organizações filantrópicas e demais instituições do Terceiro Setor sejam atingidas pela redução linear de 10% nos benefícios fiscais federais prevista na legislação. Segundo o Senado, a proposta mantém as isenções tributárias aplicáveis às entidades sem finalidade lucrativa, independentemente da classificação jurídica adotada.
A matéria foi apresentada pelo senador Flávio Arns (PSB-PR) e recebeu parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), relatora do projeto. Durante a votação, parlamentares aprovaram emendas relacionadas aos setores esportivo, cultural e às isenções tributárias para aquisição de veículos destinados a pessoas com deficiência (PcDs).
Projeto busca evitar tributação sobre entidades sem fins lucrativos
De acordo com a justificativa do projeto, a intenção é impedir aumento de carga tributária sobre instituições filantrópicas que não possuem finalidade lucrativa e utilizam eventuais resultados financeiros na manutenção das próprias atividades.
O texto aprovado afasta a possibilidade de cobrança de tributos federais como IRPJ e CSLL sobre entidades que atuam em áreas como assistência social, saúde, educação, cultura, esporte e atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade.
Segundo o autor da proposta, a redação atual da Lei Complementar 224 poderia gerar interpretações que resultariam em tributação adicional para essas organizações.
O projeto também retira a exigência de enquadramento formal como Oscip, Organização Social (OS) ou entidade certificada com Cebas para manutenção de determinados benefícios fiscais.
Emendas ampliam proteção para cultura, esporte e pessoas com deficiência
Durante a tramitação no Senado, o texto recebeu emendas parlamentares incorporadas ao parecer da relatora Professora Dorinha Seabra.
Uma das alterações aprovadas preserva incentivos previstos na Lei Geral do Esporte, evitando impactos sobre projetos financiados por mecanismos de incentivo fiscal vinculados ao setor esportivo.
Outra emenda aprovada mantém benefícios tributários ligados ao setor cultural e audiovisual, preservando incentivos aplicados a projetos financiados por leis de fomento.
Os senadores também aprovaram dispositivo que impede a incidência das restrições previstas na LC 224 sobre isenções tributárias relacionadas à compra de veículos por pessoas com deficiência.
Impactos fiscais e operacionais entram no radar de contadores
A proposta aprovada pelo Senado pode gerar reflexos tributários relevantes para entidades sem fins lucrativos e organizações do Terceiro Setor, exigindo atenção de profissionais da contabilidade e departamentos fiscais.
Entre os principais pontos de acompanhamento está a manutenção das isenções tributárias federais e seus impactos sobre obrigações acessórias, planejamento tributário e regularidade fiscal dessas instituições.
Contadores que atendem entidades filantrópicas também devem monitorar a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados, especialmente em relação à redação final das regras que tratam de imunidades, incentivos e enquadramentos específicos.
A atualização legislativa pode impactar diretamente organizações que atuam nas áreas de assistência social, saúde, cultura, esporte, educação e atendimento a pessoas com deficiência.
Com a aprovação no Plenário do Senado, o projeto segue agora para análise e votação na Câmara dos Deputados.
